Direito Penal I - A Criminologia Crítica

A Criminologia Crítica e o Direito Penal

   A Criminologia Crítica, na medida em que questiona a postura corrente, a qual tende a criminalizar condutas e agravar as penas, faz ver que o sistema criminal apenas cria uma "falsa sensação de segurança pública", conforme Giovani de Paula, em Direito Penal I: livro ditático. Vendo sob esse ângulo, é facil perceber a importância dessa disciplina no que tange ao alcance social do Direito Penal. Importante também a lembrança da subordinação do Direito Penal à Constituição Federal e aos seus princípios fundamentais. (PAULA, 2011). Visto dessa forma, a Criminologia Crítica reforça o debate a respeito da dignidade da pessoa humana em toda sua amplitude, tendo em vista a observância dos preceitos constitucionais.

Referências

PAULA, Giovani de. Direito penal I : livro didático / Giovani de Paula ; design instrucional
Carmen Maria Cipriani Pandini ; [assistente acadêmico Aline Cassol Daga].
– 1. ed. rev. – Palhoça: UnisulVirtual, 2011.

Direito Penal I - Distinção entre Direito Penal Objetivo e Subjetivo

Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo distinguem-se, porém, completam-se. A razão do primeiro justifica a existência do segundo. Pois, se há normas criadas pelo Estado (Direito Penal Objetivo), há também a prerrogativa de exigir o seu cumprimento (Direito Penal Subjetivo). Pode-se entender, também, o Direito Penal Subjetivo, como sendo o direito à liberdade negativa; ou seja, todo o cidadão tem direito a ampla liberdade, senão em virtude de ordem contrária expressa. 

Direito Penal I - Dimensão ético-social do DP

   Tendo em conta que a dimensão ética e a dimensão social compreendem os Direitos Fundamentais, quais sejam, o direito à vida, à liberdade, à dignidade da pessoa humana, entre outros, e que a expressão função ético-social engloba esses valores, então, dizer dimensão ético-social do Direito Penal é o mesmo que dizer que tais valores estão mantidos, preservados, relevados nesse campo do Direito.

Direito Penal I - Princípios norteadores

   O Direito Penal,  assim como qualquer norma infraconstitucional, está submetido aos princípios constitucionais, notadamente aqueles arrolados no artigo quinto da Constituição da República Federativa do Brasil. Submete-se também, o Direito Penal, a uma gama de garantias limitadoras da capacidade de punir do Estado. Dentre tais garantias, destacam-se: princípio da anterioridade; princípio da fragmentariedade, esta entendida como a intervenção do Direito Penal somente em conflitos relevantes; princípio da culpabilidade, segundo o qual a responsabilidade do agente não poderá ser objetivamente considerada, devendo ser levado em conta as circunstâncias da ação ou omissão; princípio da humanidade, dada a necessidade de buscar a ressocialização do agente, não apenas o seu castigo; princípio da intervenção mínima; princípio da ofensividade; princípio da insignificância; princípio da proporcionalidade.

Direito Penal I - Definição de Direito Penal

   Direito Penal é um código de normas de conduta que possibilita a manutenção da hierarquia social. Assim, aqueles que estão no topo da hierarquia se autolegitimam (o Estado) para impor as normas a toda a pirâmide, de modo a mantê-la da forma como está.

Direito Penal I - Importância do Direito Penal

   O Direito Penal se reveste de extrema importância na medida em que está presente em toda a trajetória da humanidade. As normas de controle social de casa sociedade, em determinado tempo, refletem o espírito daquele povo. Assim, estaremos diante de um povo mais repressivo ou mais humanitário na proporção dos códigos de repressão e pena que o regulam.