Lato sensu - Direitos Difusos e Coletivos da Criança e do Adolescente,
da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.
Disciplina: Ética, Cidadania e Direitos Humanos
Avaliação a distância
Questões propostas pelo professor José Dimas Davila Maciel Monteiro, em avaliação a distância, agosto de 2012.
Questão 1. Dilema ético. Conflito entre indivíduos ou comunidades. Duas teorias éticas que embasam diferentes desfechos para o dilema proposto.
1. Apresente um dilema ético, isto é, uma situação de conflito entre indivíduos. Em seguida, escolha duas teorias éticas apresentadas nessa disciplina e apresente de acordo com as mesmas dois possíveis desfechos, soluções, para esse dilema. Cada um desses desfechos deve estar de acordo com uma dessas teorias.
Observação: Apresente os nomes das teorias escolhidas e seus princípios gerais. Justifique por que cada desfecho está de acordo com alguma dessas teorias escolhidas.
Você pode inventar os dilemas e seus desfechos ou pesquisá-los em jornais, revistas, internet, etc, mas as justificativas para esses desfechos estarem de acordo com uma das teorias ética indicadas por você devem ser de sua autoria. (08 a 15 linhas)
Resposta:
a) Dilema
b) 02 Teorias éticas e seus princípios gerais
c) Desfecho teoria 01
d) Desfecho teoria 02
Região habitada por uma tribo indígena. Atualmente, é necessário um desvio de algumas horas pra ligar as duas cidades, cuja área indígena fica no meio.
Uma rodovia que cortasse ao meio aquelas terras indígenas, cuja população não passa de 150 famílias, em muito beneficiaria a população das duas cidades, que somam ao menos 150 mil habitantes. Indústria, comércio, agricultura, pecuária, enfim, todas as atividades econômicas seriam afetadas positivamente, em face da redução de custos de transporte, sem contar com a redução do tempo de viagem, impactando na qualidade de vida de muitas pessoas que circulam diariamente entre os municípios.
Por outro lado, a tal rodovia afetaria sobremaneira a vida dos índios daquela região. Hoje isolados, com cultura totalmente diversa dos homens urbanos. A Funai e os índios são contrários à abertura da rodovia, mas as populações das cidades são a favor. Tem-se o aniquilamento da cultura indígena desde o início da colonização do Brasil. Hoje, porém, seus direitos, entre os quais a cultura e as terras, são protegidos pela Constituição.
Teorias éticas
1. Ética Utilitarista
Tendo em conta que a ética normativa está subdivida em ética teleológica e ética deontológica. E que a ética teleológica está focada no fim último de um determinado ato, enquanto que a ética deontológica não leva em consideração a finalidade, mas sim a regra moral que fundamenta a ação, em particular. Interessa aqui a ética teleológica, a seguir.
John Stuart Mill foi um dos filósofos que desenvolveu a ética como um princípio de utilidade. A teoria tem como fundamento a ação, e esta deve buscar o bem-estar para um maior número de indivíduos, na medida do possível. Por isso, se diz que ela pode ser aplicada tanto na esfera política, econômica, social, ou jurídica. A defesa do voto feminino é uma aplicação prática dessa teoria, assim como a liberdade de expressão e a não intervenção do Estado em comportamentos individuais, que não afetem as demais pessoas. Princípios liberais, ou os direitos humanos de primeira geração. (SCHULZE, A ética na contemporaneidade).
Há, dentre os princípios dessa doutrina ética, o chamado princípio da agregação, segundo o qual é válido sacrificar uma minoria para aumentar o bem-estar geral. Tem-se nesse ponto a chave para a defesa da aplicação dessa teoria no caso em questão.
2. Ética kantiana
A ética kantiana, Immanuel Kant (1724-1804), está agrupada entre as teorias éticas deontológicas. Fundamenta-se tal teoria em dois princípios: a razão prática e a liberdade. A perfeição moral só é atingida se houver liberdade. Cumprir um dever moral sem uma vontade livre não levaria à perfeição moral, por isso a liberdade é fundamental. A liberdade deve ser entendida como a autonomia do indivíduo, a capacidade de autodeterminar-se. No entanto, sempre levando em conta o outro e a sociedade. Ou seja, autonomia com responsabilidade. Decorre dessa teoria os códigos de ética profissionais, tão conhecidos no mundo corporativo de hoje. Na ética kantiana as regras morais nascem da razão. A razão deve iluminar a ação moral levando-a às últimas consequências, até se tornar imperativo categórico, algo como uma lei ética universal. Por exemplo, não mentir, em hipótese alguma. Imaginava kant que era possível chegar a valores morais absolutos. (Ética Global, Disponível em: <www.eticaglobal.blogspot.com.br>. Acesso em: 9 ago. 2012).
Dessa forma, sob a ótica kantiana, há um crescente respeito aos direitos humanos, principalmente quando se leva em consideração o outro e a sociedade. Aqui, nesse aspecto, temos a defesa para a aplicação dessa teoria no caso indígena em questão.
Desfecho. Aplicação da teoria ética utilitarista.
Diante do caso concreto, há a possibilidade da formação de uma espécie de plenária para a apreciação e decisão, quanto à construção ou não da rodovia. À luz da teoria ética utilitarista, o benefício ao maior número de pessoas se daria com a construção da rodovia. Aí entra o carimbo democrático e a participação popular para decidir qual o caminho a tomar. Como está muito claro que 150 famílias indígenas não teriam votos suficientes para barrar o projeto, a rodovia seria construída, fundamentada na ética utilitarista.
Desfecho. Aplicação da teoria ética kantiana
A maioria não pode desrespeitar o outro ou uma outra sociedade. Dessa forma, a autorização ou consentimento para a construção de uma rodovia que cortasse a área indígena deveria partir daquela comunidade. A ética kantiana implica responsabilidade com o outro e com a sociedade. O respeito ao próximo é absoluto. Aqui, nesse caso, estaria barrada a tirania da maioria, prevalecendo os interesses minoritários. O respeito aos direitos humanos em outra dimensão.
SCHULZE, Carmelita. A ética na contemporaneidade. Artigo Digital, Pós-graduação UnisulVirtual.
Questão 2. Segunda dimensão dos direitos humanos. Por que o Estado é indispensável para a efetivação dos direitos humanos de segunda dimensão/geração?
2) Por meio de uma pesquisa em bibliografia acadêmica, a qual você pode realizar em vários sites da internet, como, por exemplo, sites de bibliotecas de universidades de nosso país: explique por que o Estado é indispensável para a efetivação da segunda geração dos direitos humanos. Apresente sua resposta em um texto entre 08 a 15 linhas.
Observação: Apresente as referências bibliográficas dos materiais pesquisados.
Cabe de antemão discorrer sobre os direitos humanos de primeira e segunda gerações, ou dimensões como preferem alguns.
O universo de direitos humanos conquistados e positivados foi se alterando ao longo do tempo. Inicialmente, os direitos humanos de primeira geração de cunho individualista, como os direitos civis e políticos; depois, os direitos humanos de segunda geração, créditos dos indivíduos em relação à sociedade a serem saldados pelo Estado, como os direitos econômicos, sociais e culturais. Tais direitos, de primeira e segunda gerações, são legados do liberalismo e do socialismo. (Celso Lafer, Estudos Avançados 11, 1997, p. 65). Assim posto, tem-se que os direitos de segunda geração são prestações a cargo do Estado, a quem os indivíduos podem demandar.
A aplicação imediata dos direitos de segunda geração, a possibilidade de exigência como prestação devida pelo Estado, está devidamente fundamentada na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu parágrafo primeiro, artigo 5º: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
Dessa forma, só é possível a efetivação dos direitos de segunda geração se houver um Estado capaz de atender essa contraprestação exigível pela sociedade. Daí decorre que não será um Estado mínimo que terá condições de suplantar essa tarefa. Ainda no decorrer dos direitos humanos de primeira geração isso seria possível, dado que se tratava de direitos humanos negativos, diferente do que ocorre com os de segunda geração, que são direitos positivos, os quais dependem de ações afirmativas do Estado. (Kersten, A Constituição do Brasil e os Direitos Humanos).
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 15 ago. 2012.
LAFER, Celso. Estudos Avançados. Disponível em: <www.usp.gov.br>. Acesso em: 15 ago. 2012.
KERSTEN, Ignácio Mendez. A Constituição do Brasil e os Direitos Humanos. Disponível em: <www.ambito-juridico.com.br>. Acesso em: 15 ago. 2012.
Questão 3. Para Habermas, a norma obtida pelo legislativo em uma democracia basta para o sistema jurídico conseguir efetivá-la na sociedade a que diz respeito?
3) Estudamos nessa disciplina a proposta ética apresentada por Jürgen Habermas. Verificamos tratar-se de uma proposta que demonstra-se como válida enquanto possibilitadora dos direitos humanos e que resume-se a sua teoria da ação comunicativa. Como também estudamos, esse autor pretende que essa ação comunicativa sirva como base para a solução de conflitos sociais e, para isso, propõe a sua democracia e seu sistema jurídico. Assim, o direito aparece como um meio para efetivar as decisões obtidas por meio de seu sistema democrático. Agora, com base nessa democracia e nesse sistema de direitos, pesquise em sites acadêmicos e responda:
Para Habermas, o fato de uma norma ter sido obtida pelo legislativo em uma democracia basta para o sistema jurídico conseguir efetivá-la na sociedade a que diz respeito?
Sua resposta deve estar em um texto entre 05 e 08 linhas.
Observação: Justifique a sua resposta com base nas referências bibliográficas pesquisadas. Todas as fontes de pesquisa precisam estar referenciadas.
Na teoria ética habermasiana tem-se como norma jurídica válida aquela que cumpriu certos requisitos que o tornam legítima. Dentre os requisitos, há o princípio do discurso, a pretensão universal da norma moral, a argumentação racional, a aceitação ou aprovação por todos os indivíduos. (Schulze, A ética na contemporaneidade).
Refletindo, uma norma legislativa obtida numa democracia transitou pelo caminho pensado por Habermas? Pelo contrário, a norma legislativa faz o trajeto inverso, do topo da pirâmide para a base, do topo do Poder Legislativo para que seja cumprida coercitivamente pela sociedade. Assim sendo, a efetivação da norma jurídica assim obtida não cumpre os pressupostos de respeito mútuo imaginado por Habermas. (Schulze, A cidadania e suas relações com os direitos humanos).
SCHULZE, Carmelita. A cidadania e suas relações com os direitos humanos. Artigo Digital, Pós-graduação UnisulVirtual.
SCHULZE, Carmelita. A ética na contemporaneidade. Artigo Digital, Pós-graduação UnisulVirtual.
Questão 4. Um cidadão que possa escolher os rumos da política de um Estado sem respeitar qualquer direito estaria exercendo qual geração de direitos humanos? E em que medida essa pretensão fere os direitos sociais?
4. Na evolução dos direitos humanos, a qual ocorreu no decorrer de alguns séculos, chegou-se à admissão, primeiro, dos direitos civis e políticos, depois, dos direitos econômicos, culturais e sociais e, por último, dos direitos de fraternidade (difusos). Atualmente, entende-se que todos esses grupos de direitos devem viger e de modo que se complementem entre si. No entanto, existem modos de compreender cada um desses grupos que excluem a vigência de um por outro.
Com base nisso e no que consiste cada um desses grupos de direitos, analise situação hipotética apresentada a seguir:
Situação: Se como cidadão me é possível escolher os rumos da política de meu Estado, eu e os demais cidadãos deveríamos fazer isso livremente, não deveríamos ter que nos manter sempre adscritos a certos direitos. Isto é, não deveríamos ter a necessidade de respeitarmos quaisquer direitos em nossas escolhas políticas.
Apresente qual das gerações dos direitos humanos mais se assemelha a pretensão expressa nessa situação hipotética. Em seguida responda: por que se a pretensão contida nessa situação hipotética for atendida corre-se o risco de não se respeitar os direitos sociais. Sua resposta deve ter de 05 a 08 linhas.
A hipótese apresenta um cidadão vivendo os direitos de primeira geração. Ainda não se reconhecia os direitos sociais, ocasião em que eram fundamentalmente preservados os direitos individuais (civis e políticos).
Os direitos humanos são indivisíveis, universais e interdependentes, e, dessa forma, não há direito político, em sua plenitude, se não houver consciência da relação de forças de uma dada sociedade, e esse entendimento só é possível com educação para todos, os direitos sociais. Por isso se diz que os direitos humanos são indivisíveis e interdependentes. Na ausência dos direitos sociais, os direitos civis e políticos não passam de arremedos. (Valéria R. Zanette, Direitos Humanos).
ZANETTE, Valeria R. Direitos Humanos. Artigo Digital. Pós-graduação, UnisulVirtual.
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